Sacola de Compras

* Calcule seu frete na página de finalização.

* Insira seu cupom de desconto na página de finalização.

19/03/2020

Ordem de Serviço de Segurança e Saúde do Trabalhador

Ordem de Serviço de Segurança e Saúde do Trabalhador

A Ordem de Serviço de SST é um documento extremamente importante que orienta o colaborador quanto aos riscos presentes na execução de suas atividades, medidas preventivas conforme os riscos, os equipamentos de proteção individuais obrigatórios e os demais deveres do trabalhador no que se refere a prevenção de acidentes e doenças.

Determinação Legal

A Norma Regulamentadora – NR 1 – Disposições Gerais,  no item 1.7 letra “b” prevê a obrigatoriedade por parte do empregador em elaborar ordens de serviço para dar ciência a seus colaboradores quanto aos riscos a que estão  expostos, bem como no item 1.8 letra “a” determina que o trabalhador cumpra todas as disposições legais e o estabelecido na ordem de serviço.

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas em seu Art. 157 alínea II (redação conforme a Lei 6514 de 22/12/1977) determina que cabe as empresas:

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído conforme Lei nº 6.514, de 22.12.1977).

Como deve ser elaborada a Ordem de Serviço

 

A Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, para que atinja seus objetivos, deve conter informações claras e completas que deem ao colaborador um direcionamento principal quanto a prevenção de riscos na execução de suas atividades. Para tanto, o documento deve conter, no mínimo:

 

Nome do colaborador;

A função do colaborador;

O nome do setor de trabalho;

Descrição detalhada da função que o colaborador irá exercer;

Informação sobre os riscos da função / atividades;

Informação sobre as medidas preventivas e os EPIs obrigatórios;

Procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;

Data e assinaturas do colaborador e do empregador / responsável pela O.S;

Número de revisão do documento que deve ser alterado sempre que houver algum tipo de modificação, seja na função, no local ou processo.

A Ordem de Serviço de SST deve ser vista pelo empregador como uma ferramenta útil de orientação, informação, integração e prevenção dos riscos para o empregado. Além disso, por se tratar de uma exigência legal, sua aplicação respalda a empresa em casos de fiscalização ou ações trabalhistas de colaboradores que aleguem o desconhecimento dos riscos e respectivas medidas de prevenção.

 

Geralmente as empresas emitem as Ordens de Serviço em 3 vias sendo uma via entregue ao colaborador, uma via para a empresa e uma via para o SESMT. A O.S deve ser fornecidas ao empregado no treinamento de integração e periodicamente quando houver algum tipo de modificação relevante. Desse modo o trabalhador é informado formalmente e treinado antes de iniciar suas atividades e sempre que o empregador identificar a necessidade.

 

Muito importante que os colaboradores, antes de assinarem o documento, leiam e tirem suas dúvidas acerca de todo conteúdo a fim de que possam além de obter as informações e esclarecimentos também possam colocar em prática as ações e se atentem para as medidas de controle e as punitivas quando do descumprimento de algum procedimento ou exigência de SST.